O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente novas diretrizes para orientar juízes de primeiro grau em decisões relacionadas a tratamentos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Especialistas e defensores dos direitos dos autistas alertam que as novas regras podem comprometer a eficácia terapêutica de crianças em todo o país.
Uma das principais mudanças diz respeito à exigência de relatórios técnicos detalhados para fundamentar decisões judiciais sobre tratamentos do TEA. Segundo o advogado Franklin Façanha (foto), especialista na defesa dos direitos de pessoas autistas, essa medida pode transferir decisões médicas para profissionais cuja qualificação e entendimento sobre o caso específico não são claros. "O médico que acompanha o paciente deve ser o único responsável pelas terapias indicadas, e não terceiros sem vínculo direto com a realidade daquele paciente", afirma.
Outro ponto controverso das novas diretrizes do CNJ envolve a definição das categorias profissionais aptas a atuar no tratamento de pessoas com TEA. Enquanto os médicos continuam responsáveis por indicar as terapias necessárias, os conselhos de classe passam a ter um papel determinante na formação e qualificação dos profissionais que poderão atuar nessa área. Façanha alerta que essa mudança pode comprometer a aplicação de metodologias baseadas em evidências científicas. “Há o risco de terapias específicas serem substituídas por métodos mais generalistas, o que pode causar regressão em pacientes e trazer perdas irreparáveis”, explica.
Além das implicações diretas no atendimento a pessoas autistas, críticos das novas diretrizes apontam para a falta de transparência e participação popular na formulação das regras. O processo teria contado majoritariamente com representantes de planos de saúde, sem o envolvimento amplo da comunidade médica e de associações que representam pacientes e seus familiares.
Diante das possíveis consequências das novas medidas, especialistas e defensores dos direitos das pessoas com TEA reforçam a necessidade de um debate público mais amplo sobre o tema. O advogado Franklin Façanha se coloca à disposição para entrevistas e esclarecimentos sobre o impacto das novas diretrizes do CNJ no tratamento de autistas no Brasil.
