A Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, é conhecida como a Nova Lei de Franquias. Ela regulamenta o sistema de franquias empresariais no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.955, de 1994. Essa legislação estabelece as diretrizes para o relacionamento entre franqueadores e franqueados, promovendo maior transparência e segurança jurídica.
Entre os principais pontos da lei estão:
- A obrigatoriedade de fornecer a **Circular de Oferta de Franquia (COF)** com informações detalhadas sobre o negócio, como histórico, balanços financeiros e custos envolvidos.
- A definição de que não há vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, nem entre o franqueador e os empregados do franqueado.
- A possibilidade de adoção do sistema de franquias por empresas privadas, estatais ou entidades sem fins lucrativos.
