O CREF12/PE (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco) enviou Ofício para todos os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais solicitando dos parlamentares atenção especial ao Projeto de Lei Complementar 210/24, apresentado recentemente na Câmara dos Deputados, que pode ser aprovado até o final do ano, e deve afetar diretamente o esporte brasileiro.
A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/06) pode estar com os dias contados. Esta é a principal política esportiva do Brasil e permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.
O Projeto de Lei Complementar 210/24 prevê que não serão concedidos, ampliados ou prorrogados benefícios e incentivos fiscais caso o governo tenha déficit primário ou as despesas discricionárias caiam de um ano para outro.
O cenário fiscal do Brasil é extremamente desafiador. Existe, portanto, um sério risco de um dos gatilhos ser acionado e da Lei de Incentivo ao Esporte, que expira em 2027, não ser renovada no futuro.
Os projetos executados pela LIE atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos. Conforme a última atualização da Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, foram apresentados 5.883 projetos em 2023, sendo 2.851 da Manifestação Educacional, 1.714 da Manifestação de Rendimento/Formação e 1.318 da Manifestação de Participação. As três modalidades esportivas mais apresentadas no ano passado foram futebol (2.488), basquete (668) e voleibol (514).
O CREF12/PE solicita forte mobilização de toda a sociedade para que o Congresso Nacional retire a Lei de Incentivo ao Esporte dos impactos deste projeto.
