*Por Vanessa Krauss
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou significativa alteração no processamento de Inventários, Partilhas de bens e Divórcios, quando consensuais. A partir de agora tais procedimentos poderão ser empreendidos em cartório. Ou seja, de forma extrajudicial, mesmo quando houver herdeiros menores de idade e incapazes envolvidos.
A deliberação do CNJ, que simplifica a tramitação desses procedimentos e, assim, os torna mais ágeis e menos burocráticos, se deu na 3ª Sessão Extraordinária de 2024, sob relatoria do Corregedor Nacional de Justiça,
Ministro Luís Felipe Salomão, atendendo ao Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000,
protocolizado pelo Instituto Brasileiro de
Direito de Família (IBDFAM) em março de 2023.
Para que esses procedimentos sejam, no entanto, realizados em cartório, é necessário que haja concordância entre todos os interessados, inclusive os menores de idade e incapazes, garantindo-lhes o direito à fração ideal de cada bem ou ativo a que respectivamente façam jus.
Nos casos em que houver menores de idade ou incapazes envolvidos, o Tabelionato encaminhará a escritura pública formalizadora do Inventário, Partilha ou Divórcio - conforme o caso - ao Ministério Público (MP). Se o MP
considerar que as suas disposições ferem a legislação ou houver impugnação por terceiros, será necessário submeter a escritura ao Poder Judiciário.
Em caso de dúvidas quanto à validade dos termos da escritura, o Tabelião igualmente deverá encaminhá-la ao juízo competente. No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo filhos menores de idade ou incapazes, é necessário que previamente sejam equacionadas judicialmente questões
relativas à guarda, visitação e pensão alimentícia.
Essa deliberação não apenas amplia a desjudicialização e a celeridade no acesso à Jurisdição, mas, tanto quanto, garante a economia na prestação dos serviços jurisdicionais, sendo uma solução moderna e eficiente em prol da resolução de conflitos familiares.
*Vanessa Krauss, advogada de Direito de Família e Sucessões do Limongi Advocacia.
