A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados começou a analisar, nesta terça-feira (11/06), o relatório do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) sobre o PLP 12/2024, que prevê a regulamentação dos aplicativos de transporte no Brasil.
O parecer estabelece limite máximo de 30% na taxa de intermediação das plataformas, sobre o valor de cada corrida. O objetivo é garantir mais transparência na relação com as empresas, bem como aumentar a renda dos trabalhadores. A atual falta de parâmetros é objeto de queixas dos profissionais, que reclamam da cobrança de taxas superiores a 40%.
O parecer, que passou por ajustes na semana passada após novos diálogos com a categoria, também prevê redução na contribuição previdenciária dos motoristas para 5% - ante 7,5% na versão anterior do parecer - e aumento de 22,5% para as operadoras (eram previstas 20% na versão anterior).
Coutinho manteve no relatório o financiamento de até 90% do valor do carro novo através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além da isenção do IPI na compra do veículo para motoristas que exercem o ofício há, no mínimo, três anos, com média mínima de mil horas de atividade anual.
"Construímos um parecer voltado a garantir mais transparência e segurança à atividade, mantendo sua viabilidade econômica. Os aplicativos são uma realidade do dia a dia da população e é função do Congresso Nacional fazer a regulamentação", destacou o relator.
Segundo o texto, haverá mais rigor no cadastro de usuários, com obrigatoriedade de encaminhamento de documento oficial com fotografia. Outra medida voltada à segurança é que motoristas e passageiras do sexo feminino terão a opção de transportar ou serem transportadas por outras mulheres.
