A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, recentemente, o seu posicionamento sobre o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que discutiu a Reforma Tributária. E, segundo a Confederação, o novo texto contempla, em parte, as premissas defendidas pelos empresários do setor terciário brasileiro, que traz, agora, a garantia de creditamento amplo e não condicionado à comprovação do recolhimento do tributo, além da adoção de uma alíquota padrão que permita a aplicação de taxas diferenciadas para bens e serviços específicos e a garantia de concessão de crédito em valor equivalente ao imposto cobrado na operação das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Segundo o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac Pernambuco, Bernardo Peixoto, a maior preocupação do setor era que a Reforma Tributária não fosse conduzida de maneira responsável e justa. Porém, aberto o diálogo com os setores produtivos por meio do GT, esse receio foi diminuindo à medida que as discussões avançavam. “Com o novo texto, agora é possível garantir um ambiente de negócios mais favorável aos empresários dos setores produtivos de bens e serviços de Pernambuco, tal qual das outras regiões do Brasil. E isso se dá por termos conseguido uma maior segurança jurídica para todos. Desta forma, tanto a CNC como a Fecomércio Pernambuco e outras Federações acreditam que a nova Reforma Tributária possa se tornar uma ferramenta de geração de emprego e renda para os brasileiros”, afirma Bernardo.
CNC - No posicionamento divulgado pela Confederação, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirma: “Confiamos que os parlamentares querem o melhor para o Brasil e, portanto, que não vão penalizar o setor de serviços, que é o maior gerador de emprego e renda do País”. Ele também avalia como muito positiva a inserção de parte das reivindicações do setor terciário no relatório final, mas ressalta que é preciso avançar para garantir um ambiente econômico favorável para toda a população brasileira.
Nesse sentido, a CNC defende que o substitutivo que será apresentado à discussão em plenário, no Congresso Nacional, precisa observar princípios imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social. Um deles é que como o aumento da carga tributária para o setor de serviços pode chegar à média de 84%, caso o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja de 12%, são necessárias alíquotas diferenciadas não apenas para segmentos específicos – o proposto, inicialmente, é que haja distinção apenas para as áreas de saúde, educação e transporte público –, mas para todo o setor de serviços. A entidade defende, também, que as empresas do Simples Nacional concedam créditos, sob risco de perda de competitividade de micro e pequenas empresas, as maiores empregadoras do País. Por fim, a não cumulatividade plena deve estar de forma explícita no texto, sem a necessidade de lei complementar para sua regulamentação.
As contribuições da CNC durante os debates fazem parte do relatório final do GT. Consta no documento a afirmação do diretor de Economia e Inovação da Confederação, Guilherme Mercês, de que o setor de serviços, por ser intensivo em mão de obra, tem dificuldade de obter créditos tributários e, por isso, deve haver flexibilização para que os impostos sejam pagos de acordo com a realidade de cada setor. Também foi citado o estudo feito pelo economista da CNC Fábio Bentes sobre as possibilidades de aumento da carga tributária sobre os serviços, que pode quase dobrar nos segmentos que mais dependem de mão de obra. E, ainda, o texto dá destaque às considerações do consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, no sentido de garantir a não cumulatividade plena, ampla e irrestrita na Constituição Federal.
