Tráfico de seres humanos, um problema de toda a sociedade
As instabilidades no âmbito político, econômico e civil de regiões de conflito e a violência contra a mulher são fatores que induzem a maior vulnerabilidade feminina para o tráfico. Isso tudo, aliado ao papel social da mulher, especialmente em países subdesenvolvidos, levam as mulheres a falta de ingerência sobre suas vidas e seus próprios corpos, muitas vezes sendo submetidas a situação de vulnerabilidade pela vontade de pais ou senhores.
A corrupção e a existência de leis deficientes, a elevada lucratividade do negócio de natureza escusa e complexa, com profunda e direta vinculação com o crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e armas, contribuem para esta atual conjectura, dificultando seu enfrentamento.
No Brasil há também a questão da vasta extensão territorial que dificulta a fiscalização adequadas, pelas autoridades Policiais competentes. Além disso, nem todas as situações são levadas a registro em face do temor de represálias em face da natureza e intima relação do tráfico com o crime organizado, gerando subnotificação que impede a adoção das medidas cabíveis necessárias e a criação de políticas públicas mais assertivas para seu enfrentamento.
A Agenda 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, é adotada por 193 Países, inclusive o Brasil, que incorporou os 8 objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Agenda 2015 – período 2000/2015), ampliando-os para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 – período 2016/2030).
O Brasil está comprometido com o cumprimento da agenda 2030 da ONU, pelo seu caráter assistencialista, com a democratização e, principalmente, a participação de movimentos feministas, algumas políticas passaram a incluir as questões de gênero, reconhecendo as desigualdades, com o intuito de trazer autonomia e independência às mulheres, estando várias das metas de sustentabilidade diretamente relacionadas ao tratamento das causas que dão ensejo ao tráfico.
O Poder Judiciário Brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da agenda 2030 e indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos a cada um dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Nesse contexto, pude participar de um novo movimento que brota do Judiciário Trabalhista, mais precisamente no TRT da Sexta Região, a partir do olhar sensível e empático do Desembargador Paulo Alcântara, que organizou, em conjunto com o consulado Americano e The Freedowm Found, no último mês de novembro de 2022, um Seminário Internacional de altíssimo nível para discutir a problemática afeta à questão do tráfico de pessoas. Estiveram no evento diversas organizações sociais, a exemplo do Instituto Xegamiga, comprometidos com a pauta dos direitos humanos.
Acredito em um judiciário comprometido e próximo da sociedade, pois somente quando há envolvimento efetivo com as pautas que clamam por sua presença ativa, a estrutura judicial do Estado, é elevada a outro patamar, capaz do efetivo cumprimento da ética jurídica, a promoção dos valores da humanidade e do bem comum.
Esse bem maior que habita no nosso povo, nas nossas ruas e encruzilhadas foi a experiência oportunizada aos meus olhos no seminário realizado, que me faz esperançar um direito novo, efetivo, participativo e vivo.
Orgulhosa e grata ao TRT da Sexta Região, que, na pessoa do Desembargador Paulo Alcântara, parabenizo pela iniciativa e já anseio por novos debates sobre a relevante e necessária temática.
Nota do Blog: Daniela Mello é consultora jurídica& Professora I especialista de Direito do tributário presidente do Instituto Xegamiga / membro do Grupo Mulheres do Brasil, do Comitê de Representatividade da OAB/PE, Comissão da Mulher advogada, Comissão de cidadania
