A Justiça de Pernambuco notificou a Prefeitura do Recife, dando um prazo de cinco dias para o Executivo Municipal se pronunciar sobre ação popular, movida pela vereadora Liana Cirne (PT), cobrando o cumprimento da Lei Nacional do Piso Salarial da Educação.
Na ação, apresentada no início desta semana, a parlamentar cobra o cumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional das professoras e dos professores, que acumula 505 dias de atraso no Recife, de acordo com o Atrasômetro da Prefeitura, ferramenta digital criada no primeiro semestre pela petista para cobrar o cumprimento do piso na rede municipal de ensino.
Para negar o reajuste, a Prefeitura alega estar impedida de atualizar o piso em virtude do Programa Nacional de Enfrentamento à Covid-19, que veda a concessão de reajustes aos servidores públicos, e recorre até mesmo à Legislação Eleitoral, que impede a concessão de reajustes aos servidores em anos eleitorais, apesar de o último pleito ter acontecido há oito meses.
De acordo com Liana, os argumentos apresentados pela Prefeitura são absurdos. “A própria Lei Complementar 173//2020, que impõe restrições à concessão de reajuste para o funcionalismo públicas nas esferas federal, estadual e municipal por causa da pandemia, prevê como exceções, em seu artigo 8º, os aumentos determinados por sentença judicial ou por norma legal anterior à pandemia, o que é o caso da Lei do Piso. Mais absurdo ainda é recorrer à legislação eleitoral, oito meses após o término das eleições, como desculpa para não reajustar o piso das professoras e professores do Recife”, criticou Liana.
Ascom Liana Cirne
