A Câmara Municipal do Recife aprovou o projeto de lei do Executivo 13/2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado em sessão plenária nesta terça-feira (25). Por determinação da Lei Federal 14.113/2020, aprovada no final do último ano, instituindo novas regras para o Fundeb, estados e municípios deveriam criar tais conselhos. A matéria agora segue para sanção do prefeito João Campos (PSB).
“Foi importante acelerar a tramitação desse projeto, com um esforço de vereadores, comissões e Procuradoria, para nos adequarmos à legislação federal, pois são recursos importantes para a Educação do município”, declarou o líder do governo Samuel Salazar (MDB). “A formação desse Conselho vai garantir mais transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundeb em nossa cidade”, acrescentou.
A nova lei define que o Conselho atuará com autonomia, sendo responsável por avaliar a prestação de contas do município sobre os recursos do Fundeb; supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária; e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para os programas associados à educação básica.
Para isso, o Conselho contará em sua composição com a seguinte formação: dois representantes do Executivo Municipal, sendo ao menos um da Secretaria de Educação; um representante dos professores da educação básica pública; um dos diretores; um dos servidores técnico-administrativos; dois pais de alunos; e dois representantes dos estudantes. Também deve haver um membro do Conselho Municipal de Educação, um do Conselho Tutelar, dois de organizações da sociedade civil.
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos – sendo 26 estaduais e um do Distrito Federal –que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação básica. Trata-se de um financiamento que busca valorizar os professores, além de desenvolver e manter em funcionamento todas as etapas da Educação Básica – desde creches, pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) defendeu a criação do Conselho do Fundeb. "O Recife trouxe para essa Casa hoje um projeto onde a câmara de controle do FUNDEB, que funciona atualmente dentro do Conselho Municipal de Educação, passará a ser Conselho, um Conselho separado do Conselho Municipal de Educação, com representações baseadas na Lei Federal. Esse Conselho que hoje é criado tem um papel importantíssimo. Os seus representantes terão como função relevante analisar todos os gastos feitos pela Prefeitura do Recife, no que se refere ao montante recebido deste Fundo", destacou.
