O desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena assinou liminar que suspende a votação das PLEs 24 e 25 na Câmara de Vereadores do Recife. O pedido da suspensão foi feito pelos vereadores lvan Moraes (PSol), Renato Antunes (PSC), Aline Mariano (PP) e Jayme Asfora (Cidadania). “Não foram poucas as ilegalidades relatadas nestes autos, todas aparentemente desrespeitando frontalmente o trâmite legal para apreciação de projetos de lei.", diz o texto da decisão que suspende "qualquer ato de deliberação, incluindo a tramitação dos projetos”.
O mandado de segurança
pedia a suspensão da tramitação dos PLEs para fossem distribuídos conforme
prevê o Regimento Interno da Casa no início da próxima legislatura. Os
vereadores e a vereadora denunciaram a ilegalidade da proposta de realização da
votação extraordinária e reforçaram como o requerimento em questão afronta o
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, pois, os projetos foram
protocolados mais de um mês após o prazo previsto no Regimento, que seria de 18
de novembro.
"É uma pena que tenhamos que acionar a Justiça para que se cumpra o regimento desta casa e a Lei Orgânica do nosso município. O regimento foi atropelado, o artigo do regimento negrita que os projetos só podem seguir para as comissões até dia 18 de novembro", afirma o vereador Ivan Moraes (PSol).
Além do protocolo ter sido realizado fora do prazo regimental para distribuição às Comissões Legislativas da Câmara Municipal, também não foi aberto prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020 que tratam de matérias de grande importância para a cidade do Recife. O PLE 24/2020 flexibiliza a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. Já o PLE 25/2020 é a reforma administrativa para a próxima gestão executiva municipal, e propõe a fusão, extinção e criação de secretarias municipais, além da criação de cargos.
Regimento - De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Recife, toda e qualquer proposição, excetuadas as oriundas da Comissão Executiva e os requerimentos, deve ser distribuída à Comissão de Legislação e Justiça e à Comissão de Finanças e Orçamento antes da deliberação em plenário, podendo ainda ser distribuída para outras comissões que possuam pertinência temática com a matéria objeto da proposição. O artigo 241 do mesmo regimento prevê o dia 18 de novembro como o último dia do prazo para que a Presidência da Mesa possa realizar a distribuição das proposições às comissões.
