Na mesma semana em que a população organizava a greve geral de 28 de abril, deputados votaram com urgência e aprovaram o projeto que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nesta quarta (26).
Algumas novidades que podem vigorar, se aprovadas no Senado, são a criação de uma modalidade de trabalho “por demanda”, ou seja, sem horas e salário mínimos, e uma modalidade de trabalho “parcial”, de até 30 horas por semana e menor salário. Também aumenta o tempo permitido para trabalhadores temporários.
Outra inovação polêmica é a possibilidade de funcionários acordarem com a empresa regras fora da CLT, como tempo de almoço e de férias. (leia mais sobre a reforma trabalhista)
Isso sem falar na terceirização, que já foi aprovada, também às pressas, e deve criar postos de trabalho com menos direitos.
Segundo o governo, empresários e defensores das mudanças, elas deixam as regras mais flexíveis e criam mais empregos. Por outro lado, procuradores do Trabalho avisam que faltará proteção e segurança ao trabalhador. Confira este e outros argumentos dos defensores da medida:
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1. A reforma trabalhista criará empregos
Cinco milhões de novos empregos. Este foi o argumento do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, quando apresentou a Reforma Trabalhista, ainda junto com o projeto de terceirização. Que número é esse? Ninguém sabe. Ele nunca explicou de que cálculo, estudo ou pesquisa este número foi tirado. Mas empresários continuam defendendo que, com regras menos rígidas, eles vão contratar mais gente.
Para o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury, o mais provável é que os empregos existentes hoje sejam trocados por trabalhos desprotegidos ou com remuneração menor, na modalidade temporária (que pode ser prolongada) ou de tempo parcial (que pode ser maior do que meio-período). Sem falar no trabalho “por demanda”, em que o trabalhador é chamado para realizar trabalhos específicos em vez de ser contratado (chamado “trabalho intermitente” no projeto).
É o que aconteceu nos países que passaram por “flexibilização” de leis trabalhistas em tempos de crise, isso quando não registraram aumento do desemprego. A Espanha, que fez sua reforma em 2012, chegou a 26% de desemprego no ano seguinte.
Um levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que a possibilidade de trabalho parcial, por exemplo, fez com que os empregadores trocassem os funcionários para esta modalidade entre 2009 e 2013: foram fechados 3,3 milhões de postos de trabalho e abertos 2,1 milhões de trabalhos em tempo parcial, com salários menores.
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2. A Justiça protege muito os empregados
Muitos defensores da reforma dizem que os trabalhadores devem poder “combinar” aspectos do seu emprego, como divisão das férias e horário de almoço, e que as leis deixam os funcionários sem liberdade. Até o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Filho disse que a justiça é “muito paternalista” com os trabalhadores.
Em audiência pública sobre o assunto, o jurista e juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior lembrou que empregadores, além de estarem em vantagem, também contam com muitas leis e apoio da Justiça. Ele provocou: “Se acham que o trabalhador é defendido demais, então os empresários também não devem mais processar empregados que entram em greve para forçá-los a trabalhar e cobrar multa. Eles não são parceiros para negociar livremente, para que processar?”.
Repare! Com o fim do imposto sindical obrigatório e com acordos feito em cada empresa, as entidades que lutam pelos direitos dos trabalhadores também ficam enfraquecidas.
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3. Trabalhadores aproveitam leis trabalhistas para ganhar em cima dos empregadores
Segundo defensores do projeto, os empregados processam muito os empregadores para “tirar vantagens”, por isso o Brasil ganhou 3 milhões de processos trabalhistas em um ano.
O jurista Souto Maior, por outro lado, lembra que o Brasil saiu de séculos de escravidão e nunca chegou sequer a conseguir que a CLT fosse aplicada a todos os seus trabalhadores: “Acusar os trabalhadores pelos problemas do País é um absurdo, sendo que só temos 30 anos de Ministério do Trabalho”.
A conscientização dos funcionários e descumprimento de direitos é uma explicação mais justa para a alta de processos, defende ele. As reclamações mais frequentes são por hora extra, danos morais, contratos terceirizados e falta de adicional de insalubridade. Também se repetem muito a falta de recolhimento ao FGTS e falta de pagamento pela rescisão do contrato.
Tem mais! Na última hora, uma emenda determinou que o próprio empregado passará a pagar os custos dos processos quando entrar com uma ação. Reportagem da The Intercept Brasil mostrou que a emenda foi pedido dos patrões, donos de bancos e indústrias.
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4- A CLT atrapalha o desenvolvimento do País
Dizem que leis muito rígidas fazem empresas e indústrias contratarem menos e produzirem menos. A Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) explica que é o contrário: trabalhos temporários, terceirizados e por demanda é que diminuem a renda e a segurança do trabalhador.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo.
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5- Crise deixa encargos trabalhistas muito caros para empresas
A crise é uma desculpa para empresas que querem flexibilizar leis trabalhistas. Quem desmistifica é o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury: “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”. O projeto de terceirização já sancionado, por exemplo, é de 1998.
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
