A rede de entidades que compõem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) repudiou hoje (1º) a revogação da Portaria nº 369, do Ministério da Educação, promulgada em 5 de maio de 2016, com o objetivo de regulamentar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), criado para avaliar e aprimorar as políticas públicas de educação. O sistema foi dissolvido por decisão do ministro da Educação, Mendonça Filho, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União sexta-feira (26).
Conforme nota pública, desconstruir a regulamentação do Sinaeb “só reforça a avaliação acerca do caráter e da intenção do governo Temer, dedicado a extinguir ações e programas governamentais ao invés analisá-los e fortalecê-los”. “Reforça a velha tradição de descontinuidade das políticas públicas, o que expressa um grave descompromisso com o direito à educação, em nome de interesses alheios aos ditames constitucionais”, dizem as entidades.
O Sinaeb foi concebido após dois anos de discussão envolvendo servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), professores, gestores, pesquisadores e demais especialistas em educação. Entre as organizações participantes do processo estão a CNDE, o Conselho Nacional de Educação (CNE), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e o Fórum Nacional de Educação (FNE).
As entidades ressaltam que, o mesmo governo que agora revoga o Sinaeb, está desconstruindo a política de educação infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre outros retrocessos. “É o mesmo que edita a inaceitável Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, estabelecendo um teto de 20 anos para os investimentos em educação, saúde e assistência social, o que inviabiliza de vez o Plano Nacional de Educação 2014-2024 e a expansão de matrículas em creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental, escolas de ensino médio e universidades públicas, além de coibir a melhoria da qualidade da educação”, diz a nota.
Rede Brasil Atual
