O PROCON Pernambuco, órgão vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, instaurou hoje, 26/06, processo administrativo contra a Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, em razão das mortes causadas pela falta de manutenção da rede elétrica em vias públicas.
O processo administrativo está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor – CDC e seu decreto regulamentar, no qual reconhece a responsabilidade objetiva quanto às lesões ocasionadas aos consumidores nas relações de consumo.
Somente este mês de junho, em menos de 10 dias, duas pessoas morreram em decorrência de acidentes causados por descarga elétrica. De acordo com a Agência Reguladora de Pernambuco – Arpe, em 2012, 31 casos de mortes foram registrados em Pernambuco.
Com esta medida, o PROCON-PE pretende exigir da Celpe melhoria da qualidade da prestação dos seus serviços, além de proteger o direito à vida dos consumidores pernambucanos, garantido pela legislação consumerista.
RECLAMAÇÕES NO PROCON-PE – A Celpe está entre as 10 empresas mais reclamadas no PROCON-PE. Em 2013, até 30/05, foram registradas 1366 atendimentos no órgão contra a empresa. Em 2012, foram 3654 queixas. As principais demandas que levam o consumidor ao órgão para reclamar sobre a Celpe são:
1° Cobrança indevida/abusiva
2° Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento
3° Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato)
4° Dano material/pessoal decorrente do serviço
5° Recusa injustificada em prestar serviço
Imprensa Procon/PE
