quinta-feira, 11 de abril de 2013

Abaixo assinado contra projeto de lei que reduz cotas para portadores de deficiência

O Senador José Sarney, com o Projeto de Lei nº 112/2006, reduz o número de contratações de pessoas com deficiência nas empresas, dos atuais 5% para 3%, e confina milhares de pessoas com deficiência nas oficinas de trabalhos manuais e artesanato; ainda terceiriza a mão-de-obra de pessoas com deficiência como forma de cumprir a Lei de Cotas 8.213/91, existente há mais de 20 anos. 

O Senador Benedito de Lira, com o Projeto de Lei nº 234/2012, propõe desviar para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a verba destinada para a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas. 


O relator, Senador Romero Jucá, propõe a redução do número de contratações de 5% para 0,5%. Estes projetos contrapõem às leis atuais que já beneficiam 45 milhões de pessoas com deficiência, remetendo –as novamente à exclusão social e profissional! 


Não permita o retrocesso e o desamparo legalizado para uma população que sempre foi excluída! Se esses Projetos forem aprovados e virarem leis, NUNCA MAIS as pessoas com deficiência terão direito ao trabalho e ao convívio com a sociedade. E aqueles que hoje já trabalham serão demitidos. 


Para assinar, acesse essa página:
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoAssinar.aspx?pi=PL112