O Senador José Sarney, com o Projeto de Lei nº 112/2006, reduz o número de contratações de pessoas com deficiência nas empresas, dos atuais 5% para 3%, e confina milhares de pessoas com deficiência nas oficinas de trabalhos manuais e artesanato; ainda terceiriza a mão-de-obra de pessoas com deficiência como forma de cumprir a Lei de Cotas 8.213/91, existente há mais de 20 anos.
O Senador Benedito de Lira, com o Projeto de Lei nº 234/2012, propõe desviar para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a verba destinada para a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.
O relator, Senador Romero Jucá, propõe a redução do número de contratações de 5% para 0,5%. Estes projetos contrapõem às leis atuais que já beneficiam 45 milhões de pessoas com deficiência, remetendo –as novamente à exclusão social e profissional!
Não permita o retrocesso e o desamparo legalizado para uma população que sempre foi excluída! Se esses Projetos forem aprovados e virarem leis, NUNCA MAIS as pessoas com deficiência terão direito ao trabalho e ao convívio com a sociedade. E aqueles que hoje já trabalham serão demitidos.
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