Devido a inúmeras denúncias de consumidores recebidas por telefone no PROCON Pernambuco, o órgão de defesa do consumidor vai fiscalizar amanhã (08), às 11h, a empresa responsável pelo evento “Casa da Devassa”, que aconteceria na Rua São Francisco, 26, em Olinda, mas foi transferido para o Chevrolet Hall, após a Prefeitura de Olinda interditar o local por não ter alvará de funcionamento regular.
Consumidores insatisfeitos com a mudança do local denunciam que a CK Promo se recusa a devolver o dinheiro pago pelo ingresso do evento. Trata-se de uma prática ilegal que contraria diferentes artigos do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Entre eles, o artigo 35, inciso III, o qual estabelece que “Se o fornecedor de produtos e serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e a perdas e danos”.
Pode ser enquadrado ainda neste caso, o artigo 37, parágrafo III do CDC, que trata da publicidade enganosa: “a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.
A fiscalização do PROCON-PE será amanhã (08/02), às 11h, após a operação da fiscalização da Serpentina Metálica no Centro do Recife, que acontecerá das 08h30 às 10h30. A equipe de fiscalização seguirá direto do Centro para a sede da empresa que fica no Bairro de Boa Viagem.
O PROCON-PE orienta que a qualquer tempo, todo consumidor que se sentir lesado, poderá procurar o órgão para registrar uma reclamação. O cidadão poderá também, acionar a Justiça, caso queira pleitear danos morais.
Imprensa Procon/PE
