O Diário Oficial da União publica hoje (28) os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Está publicada também a medida provisória que complementa o projeto. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
O anúncio das novas regras foi feito na sexta-feira (25), pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelos os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. A lei contém 84 artigos – foram vetados 12 artigos e introduzidas 32 modificações.
Repercussão - A decisão da presidenta Dilma Rousseff de vetar 12 pontos do novo Código Florestal foi bem recebida pelos ambientalistas na Câmara dos Deputados. Em coletiva de imprensa, o líder do Partido Verde, deputado Zequinha Sarney (PV-MA), considerou positivo o veto. “A princípio, a presidenta cumpriu os seus compromissos de segundo turno [das eleições de 2010]”.
Sarney ressaltou que os ambientalistas e o seu partido esperavam que a presidenta vetasse integralmente o novo código, por considerarem que ele é pior que o atual. Apesar disso, ele disse que, com os vetos parciais, a presidenta avançou ao estabelecer diretrizes para a política ambiental.
“O veto parcial é um complicador da clarificação jurídica da legislação sobre o Código Florestal. Parece-nos que esse veto parcial foi feito não pelo conteúdo, mas pelas preocupações políticas de não confrontar a base no Congresso Nacional”.
Para o deputado Antônio Roberto (PV-MG), que integra a Frente Ambientalista na Câmara, o principal avanço com os vetos foi o de não conceder anistia a quem desmatou irregularmente. “Essa é a nossa grande luta. Não faz sentido anistiar criminosos ambientais”.
Ele também considerou importante a garantia da recomposição de matas em margens de rios e que o percentual obrigatório de reserva legal foi mantido inalterado. “Não é o que o PV queria, mas é um avanço”.
A reação do relator da matéria na Câmara, autor do texto que foi modificado hoje, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), foi ponderada. Para ele, foi melhor que o veto tenha sido parcial e não ao texto todo. “Eu ficaria triste se houvesse um veto total. Até mesmo porque há coisas que não poderiam ser perdidas porque vem sendo discutidas no Congresso há mais de três anos”.
Apesar disso, ele lembrou que o Congresso irá votar a medida provisória (MP) que faz as mudanças no texto aprovado pelos deputados e pode derrubar as alterações impostas pela presidenta. “A gente vai analisar, aprovar o que for bom, e rejeitar aquilo que não atenda aos interesses. Quem legisla é o Congresso”.
Na mesma linha, o presidente da bancada ruralista, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), evitou críticas diretas aos vetos. Ele reconhece que o texto aprovado “saiu capenga” porque os deputados não podiam mais acrescentar trechos ao que foi aprovado no Senado e quer uma nova discussão sobre esse assunto. “As informações que temos é que a MP está mais ou menos no mesmo caminho do projeto de lei que apresentamos logo após a aprovação do Código Florestal”.
No entanto, Moreira Mendes e Paulo Piau acham que pode haver enfrentamento entre os ruralistas e o governo no Congresso se houver veto ao Artigo 1º do código, recompondo na o texto que foi aprovado pelos senadores.
O artigo aprovado no Senado trata de princípios e diretrizes que devem ser observados na lei ambiental. Para os deputados, esses princípios trazem insegurança jurídica e, por isso, foram removidos do texto. “Se ela vetou o Artigo 1º e vier na MP com os fundamentos aprovados no Senado, vamos nos preparar para responder na Câmara. O artigo não pode ter princípios porque aí cada juiz ou promotor vai interpretar como quiser”, disse Moreira Mendes.
Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) considerou o veto “uma afronta ao Congresso Nacional”. Ele anunciou, por meio de nota, que o DEM irá entrar com um mandado de segurança na Justiça, além de uma questão de ordem no plenário da Câmara, contra a MP.
Modificações - O coordenador de campanhas da organização não governamental (ONG) Greenpeace, Márcio Astrini, criticou a falta de detalhamento dos vetos e modificações no texto do Código Florestal, anunciados hoje (25) pelo governo.
A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens e fazer 32 modificações no texto, mas as alterações não foram detalhadas e só serão divulgadas na segunda-feira (28), com a publicação do texto final no Diário Oficial da União e o encaminhamento da comunicação dos vetos ao Congresso Nacional.
“O Brasil dorme hoje sem saber qual é o seu Código Florestal, qual o texto que vai ser alterado pela caneta da [presidenta] Dilma. A gente esperava que de fato o governo divulgasse alguma coisa, mas o que vimos foram apenas discursos para não dizer nada à sociedade, não explicar que alterações serão feitas na segunda-feira”, declarou.
A principal modificação feita no texto é a mudança nas regras para recomposição de areas de Preservação Permanente (APPs) de margens de rios, para substituir o Artigo 61 do código aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. O texto só exigia a recuperação da vegetação de APPs ao longo de rios com, no máximo, 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas áreas nas margens dos rios mais largos.
Com a alteração anunciada hoje, os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais.
Segundo Astrini, a mudança não é satisfatória e não garante a recuperação das matas ciliares. “O governo não apresentou nenhuma base técnica para a definição dessas regras. O governo não tem nenhuma base para isso que apresentou. Não houve nenhum anúncio que possa garantir que essa recuperação seja eficiente e vá assegurar a recuperação do meio ambiente”, disse.
Desde a aprovação do novo código na Câmara, organizações ambientalistas e movimentos sociais lideraram um movimento chamado Veta, Dilma, pedindo que a presidenta derrubasse os pontos considerados mais críticos do projeto. Segundo Astrini, quaisquer que sejam os vetos apresentados na segunda-feira, não serão suficientes para melhorar a legislação ambiental.
“O que a gente queria era o veto total. E o veto total não vai ser feito nessa lei, vão ser feitas reformas, o que é absolutamente insuficiente. O texto antigo tem anistia distribuída em diversos artigos, não sabemos quais serão vetados, quais serão as redações novas”.
De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, além dos 12 vetos, das 32 modificações que serão feitas ao Código, 14 recuperam o texto do Senado, cinco são novos dispositivos da lei, e 13 são ajustes ou adequações ao conteúdo.
Agência Brasil
